AREsp 1803922 - DECISAO

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Porquanto o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a questão suscitada é de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG/MG) e, assim, não há repercussão geral que justifique o conhecimento do recurso extraordinário; nos termos do art. 1.030, I, "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário, ficando mantida a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ quanto à deficiência de impugnação recursal.

Parties
Recorrente: CLAUDINEI DOMBROSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI DOMBROSKI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral da matéria
  2. 2 Admissibilidade de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido não ultrapassa o juízo de admissibilidade
  3. 3 Aplicação do Tema 181/STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a questão suscitada é de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG/MG) e, assim, não há repercussão geral que justifique o conhecimento do recurso extraordinário; nos termos do art. 1.030, I, "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário, ficando mantida a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ quanto à deficiência de impugnação recursal.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.