AREsp 1753540 - DECISAO

AREsp 1753540 - DECISAO

Como o acórdão recorrido se restringiu ao juízo de admissibilidade, aplicando o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, e sendo a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade infraconstitucional (Tema 181/STF) sem repercussão geral, não há matéria constitucional a ser apreciada pelo STF; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: RS PARTICIPACOES S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RS PARTICIPACOES S/S LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 presença de repercussão geral da matéria
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 quanto à impugnação específica
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido se restringiu ao juízo de admissibilidade, aplicando o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, e sendo a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade infraconstitucional (Tema 181/STF) sem repercussão geral, não há matéria constitucional a ser apreciada pelo STF; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.