AREsp 1837237 - DECISAO

AREsp 1837237 - DECISAO

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre matéria relacionada (Tema 1.108), e em observância à jurisprudência e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 que autorizam o reexame pelo tribunal de origem para fins de juízo de retratação e subsequente remessa, o pedido de distinção foi indeferido e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para evitar decisões conflitantes e por economia processual.

Parties
Requerente: MIRALUZ IND E COM DE MADEIRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Distinção / Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Pedido de distinção indeferido; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 1.108 (anterioridade), Reintegra, Juízo De Retratação, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Sobrestamento
Processo Civil Direito Tributário Repercussão Geral Tema 1.108 (anterioridade) Reintegra Juízo De Retratação Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 Sobrestamento

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Parties

MIRALUZ IND E COM DE MADEIRAS LTDA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Distinção / Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Efeito do reconhecimento de repercussão geral (Tema 1.108) sobre o prosseguimento do Recurso Especial
  2. 2 Distinção entre a matéria do Recurso Especial e a matéria decidida no Tema 1.108 do STF
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 quanto ao reexame pelo tribunal de origem e remessa posterior

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre matéria relacionada (Tema 1.108), e em observância à jurisprudência e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 que autorizam o reexame pelo tribunal de origem para fins de juízo de retratação e subsequente remessa, o pedido de distinção foi indeferido e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para evitar decisões conflitantes e por economia processual.

Court Disposition

Pedido de distinção indeferido; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Indefiro o pedido de distinção.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.