AREsp 1659983 - DECISAO

AREsp 1659983 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e houve manifesta reiteração de pedidos já decididos em procedimento conexo; ademais, a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral que autorizasse o exame do mérito constitucional, razão pela qual, com base no art. 1.030, I, al. a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Parties
Recorrente: ROBINSON APARECIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Nulidade Por Intimação Do Defensor, Reiteração De Pedidos
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Nulidade Por Intimação Do Defensor Reiteração De Pedidos

Case Brief

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Parties

ROBINSON APARECIDO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art.5º, LXVIII, da Constituição Federal
  2. 2 ofensa alegada ao art.93, IX, da Constituição Federal (ausência de fundamentação)
  3. 3 repercussão geral (Tema 339/STF) e sua aplicação

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e houve manifesta reiteração de pedidos já decididos em procedimento conexo; ademais, a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral que autorizasse o exame do mérito constitucional, razão pela qual, com base no art. 1.030, I, al. a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.