EREsp 1898821 - DECISAO

EREsp 1898821 - DECISAO

O relator exerceu o juízo de retratação previsto nos arts. 1.021, § 2º, 2ª parte, do CPC e 259 do RISTJ, reconsiderando a decisão agravada e tornando-a sem efeito, determinando a remessa dos autos à Comissão Gestora de Precedentes para análise dos embargos de declaração e adoção das providências cabíveis.

Parties
Agravante: Gol Linhas Aéreas S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Pelo Relator (juízo De Retratação)
Outcome
A decisão agravada foi reconsiderada e tornada sem efeito.
Legal Topics
Repercussão Geral, Afetação De Temas, Juízo De Retratação, Embargos De Declaração, Tema 1.047/stf
Direito Processual Civil Precedentes Repercussão Geral Afetação De Temas Juízo De Retratação Embargos De Declaração Tema 1.047/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Gol Linhas Aéreas S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Pelo Relator (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de afetação ao Tema 1.047/STF
  2. 2 similaridade do presente feito com o Recurso Extraordinário nº 1.178.310/PR e especificidades relativas à concessão do serviço público de transporte aéreo e regime desonerativo de tributação

Ratio Decidendi

O relator exerceu o juízo de retratação previsto nos arts. 1.021, § 2º, 2ª parte, do CPC e 259 do RISTJ, reconsiderando a decisão agravada e tornando-a sem efeito, determinando a remessa dos autos à Comissão Gestora de Precedentes para análise dos embargos de declaração e adoção das providências cabíveis.

Court Disposition

A decisão agravada foi reconsiderada e tornada sem efeito.

Orders

  • Remetam-se os autos à Comissão Gestora de Precedentes para análise dos embargos de declaração de fls. 868/882 e adoção das providências cabíveis.
  • Publique-se.