REsp 1917667 - DECISAO

REsp 1917667 - DECISAO

Havendo reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a limitação geográfica da eficácia da sentença em ação civil pública (Tema 1075) e afetação de temas nesta Corte (Temas 948 e 1033), impõe-se o sobrestamento do recurso especial e a restituição dos autos ao tribunal de origem para possibilitar o juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, permanecendo suspensos até o julgamento definitivo das matérias afetadas.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso até o julgamento definitivo do RE 1.101.937/SP (Tema 1075/STF) e das matérias afetadas nesta Corte (Temas 948 e 1033), com baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Repercussão Geral, Coisa Julgada Erga Omnes, Eficácia Territorial Da Sentença Coletiva, Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Prescrição, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Coletivo Repercussão Geral Coisa Julgada Erga Omnes Eficácia Territorial Da Sentença Coletiva Sobrestamento +6 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de limitação geográfica para os efeitos da sentença proferida em ação civil pública
  2. 2 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva
  3. 3 Legitimidade do não associado para execução de sentença proferida em ação civil pública

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a limitação geográfica da eficácia da sentença em ação civil pública (Tema 1075) e afetação de temas nesta Corte (Temas 948 e 1033), impõe-se o sobrestamento do recurso especial e a restituição dos autos ao tribunal de origem para possibilitar o juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, permanecendo suspensos até o julgamento definitivo das matérias afetadas.

Court Disposition

Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso até o julgamento definitivo do RE 1.101.937/SP (Tema 1075/STF) e das matérias afetadas nesta Corte (Temas 948 e 1033), com baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Determina a restituição dos autos ao tribunal de origem
  • Determina a baixa dos autos nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do RE 1.101.937/SP e dos Temas 948 e 1033