EAREsp 1571140 - DECISAO

EAREsp 1571140 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria suscitada não configura, na espécie, questão constitucional com repercussão geral apta a admitir o exame do mérito extraordinário; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF; e houve óbices de admissibilidade (ausência de impugnação específica das razões que levaram à inadmissão do recurso especial), tornando inviável o prosseguimento do recurso e a utilização de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ.

Parties
Recorrente: RUBENS FABRÍCIO DA SILVA FERREIRA; Recorrente: ALMIRON MIRANDA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, Inciso I, Alínea A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas Do STJ E STF, Embargos De Divergência
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade Súmulas Do STJ E STF Embargos De Divergência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUBENS FABRÍCIO DA SILVA FERREIRA

Recorrente

ALMIRON MIRANDA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, Inciso I, Alínea A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito apreciado (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos como requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria suscitada não configura, na espécie, questão constitucional com repercussão geral apta a admitir o exame do mérito extraordinário; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF; e houve óbices de admissibilidade (ausência de impugnação específica das razões que levaram à inadmissão do recurso especial), tornando inviável o prosseguimento do recurso e a utilização de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.