AREsp 1661423 - DECISAO

AREsp 1661423 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido manteve a decisão que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem; além disso, o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral que autorizasse o exame do mérito constitucional alegado.

Parties
Recorrente: HELIANDRO CESAR MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

HELIANDRO CESAR MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral
  2. 2 fundamentação do acórdão (art. 93, IX, da CF)
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido manteve a decisão que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem; além disso, o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral que autorizasse o exame do mérito constitucional alegado.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se