AREsp 1842711 - DECISAO

AREsp 1842711 - DECISAO

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de precedente do STF com repercussão geral, e sendo entendimento sedimentado no STJ que não cabe agravo em recurso especial nessas hipóteses, o tribunal, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: José Evangelista da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

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Parties

José Evangelista da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em repercussão geral do STF
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) na inadmissibilidade do agravo

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de precedente do STF com repercussão geral, e sendo entendimento sedimentado no STJ que não cabe agravo em recurso especial nessas hipóteses, o tribunal, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheceu do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.