AREsp 1833841 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o recorrente não demonstrou a existência de repercussão geral e a matéria impugnada refere-se a pressupostos de admissibilidade de caráter infraconstitucional (Tema 181/STF); ademais, o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO ROGERIO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Seguimento Negado
Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181/stf Seguimento Negado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO ROGERIO MIRANDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração de repercussão geral
  2. 2 caráter infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quanto ao não conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o recorrente não demonstrou a existência de repercussão geral e a matéria impugnada refere-se a pressupostos de admissibilidade de caráter infraconstitucional (Tema 181/STF); ademais, o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.