REsp 1936695 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

1. 1 Incidência do princípio da anterioridade geral em face das reduções de benefícios fiscais previstas no Reintegra
2. 2 Necessidade de suspensão/sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF (ARE 1.285.177, Tema 1.108)
3. 3 Aplicação dos arts. 1.036, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e realização do juízo de conformação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por reconhecer que a matéria discutida sobre a incidência do princípio da anterioridade geral nas reduções de benefícios fiscais do Reintegra está submetida ao ARE 1.285.177 com repercussão geral, o Relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e aplicadas as providências previstas nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 (negação de seguimento, retratação ou manutenção do acórdão divergente), evitando decisões dissonantes entre as Cortes.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia, proceda o juízo de conformação previsto no CPC/2015

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia, proceda o juízo de conformação.
• a) na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas;