REsp 1889454 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão singular que determinou o retorno dos autos à origem, diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 1.037), é ato sem conteúdo decisório e, portanto, em regra irrecorrível; os agravantes não demonstraram, no caso concreto, erro, equívoco ou ausência de similitude entre a tese pendente de julgamento no STF e a matéria do recurso especial.

Parties
Agravantes: Frank de Assis e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Sobrestamento, Irrecorribilidade De Decisões De Remessa Dos Autos À Origem, Prevenção De Decisões Dissonantes Entre Tribunais
Processual Civil Repercussão Geral Juízo De Conformação Sobrestamento Irrecorribilidade De Decisões De Remessa Dos Autos À Origem Prevenção De Decisões Dissonantes Entre Tribunais

Case Brief

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Parties

Frank de Assis e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabe agravo interno contra decisão que determina o retorno dos autos à origem em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF?
  2. 2 Se a decisão de devolução dos autos tem conteúdo decisório e é recorrível.
  3. 3 Se a controvérsia dos autos se enquadra no Tema 1.037 do STF.

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão singular que determinou o retorno dos autos à origem, diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 1.037), é ato sem conteúdo decisório e, portanto, em regra irrecorrível; os agravantes não demonstraram, no caso concreto, erro, equívoco ou ausência de similitude entre a tese pendente de julgamento no STF e a matéria do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.