AREsp 1525701 - DECISAO

AREsp 1525701 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade ao não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ); ademais, conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), a questão dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: RICARDO CORDEIRO REYSEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, 'a', do CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Negação De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Negação De Seguimento

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Parties

RICARDO CORDEIRO REYSEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação direta da Constituição (art. 5º, inciso XXXV e art. 105, inciso III, alínea 'a')
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Inexistência de repercussão geral em matéria infraconstitucional (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade ao não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ); ademais, conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), a questão dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, 'a', do CPC)

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.