AREsp 1731160 - DECISAO

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Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a matéria constitucional arguida se restringe a pressupostos de admissibilidade infraconstitucionais sem repercussão geral (Tema 181/STF) e, ademais, a apreciação da pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, assim, o art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrentes: EDER ABRAHÃO; Recorrentes: NEGE ABRAHAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Tema 339/stf Tema 181/stf +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDER ABRAHÃO

Recorrentes

NEGE ABRAHAO

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, incisos XXXV e LX, e art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 ausência de fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a matéria constitucional arguida se restringe a pressupostos de admissibilidade infraconstitucionais sem repercussão geral (Tema 181/STF) e, ademais, a apreciação da pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, assim, o art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC
  • Publique-se.