AREsp 1514160 - DECISAO

AREsp 1514160 - DECISAO

O recurso extraordinário não conheceu seguimento porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), além de as recorrentes não terem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de não admissão (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, foi negado seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MARIA CRISTINA DE AZEVEDO COUTINHO; Recorrente: LILIANE FABRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Intempestividade

Case Brief

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Parties

MARIA CRISTINA DE AZEVEDO COUTINHO

Recorrente

LILIANE FABRE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 repercussão geral da matéria
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não conheceu seguimento porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), além de as recorrentes não terem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de não admissão (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, foi negado seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se