AREsp 1800307 - DECISAO

AREsp 1800307 - DECISAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, rejeitada a repercussão geral pelo Tema 181/STF, e tendo o acórdão recorrido não ultrapassado o juízo de admissibilidade (agravo interno considerado inepto por ausência de impugnação específica), não se conhece do recurso extraordinário, negando-se seu seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS MAIA DE MELLO PORTO; Recorrente: MARCELO SOUSA CAMPELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CARLOS MAIA DE MELLO PORTO

Recorrente

MARCELO SOUSA CAMPELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 181/STF sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 alegada violação do art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal
  3. 3 inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão agravado

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, rejeitada a repercussão geral pelo Tema 181/STF, e tendo o acórdão recorrido não ultrapassado o juízo de admissibilidade (agravo interno considerado inepto por ausência de impugnação específica), não se conhece do recurso extraordinário, negando-se seu seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
  • Publique-se.