AREsp 1704095 - DECISAO

AREsp 1704095 - DECISAO

Diante do reconhecimento da repercussão geral no RE 1.101.937/SP (Tema 1.075) sobre a constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 e da necessidade de evitar decisões conflitantes entre o STF e o STJ, os embargos foram acolhidos para determinar a remessa dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão no recurso extraordinário, observando-se posteriormente os procedimentos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão no RE 1.101.937/SP (Tema 1075 do STF), com observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Repercussão Geral, Eficácia Territorial Da Sentença Coletiva, Suspensão Do Processo, Coisa Julgada Erga Omnes, Competência Territorial
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Eficácia Territorial Da Sentença Coletiva Suspensão Do Processo Coisa Julgada Erga Omnes Competência Territorial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processamento de recursos em razão do reconhecimento de repercussão geral no RE 1.101.937/SP (Tema 1.075)
  2. 2 eficácia territorial dos efeitos da sentença coletiva e limites da competência territorial do órgão prolator (art. 16 da Lei 7.347/1985)
  3. 3 aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 para julgamento de conformidade após decisão do STF

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento da repercussão geral no RE 1.101.937/SP (Tema 1.075) sobre a constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 e da necessidade de evitar decisões conflitantes entre o STF e o STJ, os embargos foram acolhidos para determinar a remessa dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão no recurso extraordinário, observando-se posteriormente os procedimentos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão no RE 1.101.937/SP (Tema 1075 do STF), com observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida relativo ao Tema nº 1075 do STF, observando-se, em seguida, os procedimentos previstos nos...