AREsp 1808800 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo regimental foi considerado manifesto e formalmente intempestivo (descumprimento do prazo de 5 dias), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), razão pela qual não se reconheceu repercussão geral, determinando-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: VALTER GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Intempestividade De Recurso
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Intempestividade De Recurso

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Parties

VALTER GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo regimental
  2. 2 fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 presença ou ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo regimental foi considerado manifesto e formalmente intempestivo (descumprimento do prazo de 5 dias), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), razão pela qual não se reconheceu repercussão geral, determinando-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.