AREsp 1615625 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou especifica e tempestivamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela Corte de origem; o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF) e, portanto, não há repercussão geral, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: EDER SOARES MALTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Ampla Defesa, Contraditório, Devido Processo Legal, Preclusão, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Ampla Defesa Contraditório Devido Processo Legal +3 more

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Parties

EDER SOARES MALTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 repercussão geral e natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou especifica e tempestivamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela Corte de origem; o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF) e, portanto, não há repercussão geral, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.