AREsp 1702132 - DECISAO

AREsp 1702132 - DECISAO

O recurso extraordinário tem seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo o óbice do art. 932, III, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ), e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, o acórdão apresenta fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF (art. 93, IX, CF).

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fundamentação De Decisões Judiciais, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fundamentação De Decisões Judiciais Súmula 182/stj Tema 339/stf +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 ausência de repercussão geral para matéria relativa a pressupostos de admissibilidade
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário tem seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo o óbice do art. 932, III, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ), e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, o acórdão apresenta fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF (art. 93, IX, CF).

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/2015.
  • Publique-se.