AREsp 1726406 - DECISAO

AREsp 1726406 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, o que obsta o conhecimento do agravo (aplicação por analogia do enunciado 182 da Súmula do STJ); além disso, a matéria de admissibilidade é infraconstitucional e não comporta repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: MAURI DA SILVA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas/stj E Temas/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas/stj E Temas/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURI DA SILVA MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Allegada violação do art. 93, inciso IX, da CF (fundamentação das decisões)
  3. 3 Allegada violação do art. 105, inciso III, da CF (competência/reexame)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, o que obsta o conhecimento do agravo (aplicação por analogia do enunciado 182 da Súmula do STJ); além disso, a matéria de admissibilidade é infraconstitucional e não comporta repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se