REsp 1875133 - DECISAO

REsp 1875133 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; além disso, persistem óbices de admissibilidade (Súmulas 5 e 7/STJ e Súmula 284/STF) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial, de modo que a questão sobre admissibilidade é de natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual não se conhece do recurso (art. 1.030, I, alínea 'a', CPC/15).

Parties
Recorrente: EDVAR AFRANIO FAVARATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Fundamentação De Decisões, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Fundamentação De Decisões Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDVAR AFRANIO FAVARATO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de análise do mérito recursal e alegada violação dos arts. 5º, incisos LIV e LV e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 exigência de fundamentação de decisões conforme art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  3. 3 incidência de óbices de admissibilidade (Súmulas 5 e 7/STJ e Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; além disso, persistem óbices de admissibilidade (Súmulas 5 e 7/STJ e Súmula 284/STF) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial, de modo que a questão sobre admissibilidade é de natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual não se conhece do recurso (art. 1.030, I, alínea 'a', CPC/15).

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se