AREsp 1838378 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; sendo a matéria infraconstitucional (Tema 181/STF), falta repercussão geral para apreciar a alegada violação constitucional, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, negou-se seguimento.

Parties
Recorrente: DJAVAN RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Parties

DJAVAN RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da matéria
  2. 2 violação do art. 5º, II, da Constituição Federal
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; sendo a matéria infraconstitucional (Tema 181/STF), falta repercussão geral para apreciar a alegada violação constitucional, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, negou-se seguimento.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.