AREsp 1843244 - DECISAO

AREsp 1843244 - DECISAO

O acórdão não conheceu do agravo regimental porque as razões recursais estavam dissociadas do decisum agravado e não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, CPC e da Súmula 182/STJ; por não ter sido ultrapassado o juízo de admissibilidade, inviabiliza-se a análise do mérito, e, por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade, não há repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO CESAR GERING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário; agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Da Decisão, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processual Penal Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Da Decisão Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO CESAR GERING

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, caput e incisos LIV, LV e LVI, e do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 hipótese de inconstitucionalidade da proibição de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no crime de tráfico de drogas
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal e repercussão geral

Ratio Decidendi

O acórdão não conheceu do agravo regimental porque as razões recursais estavam dissociadas do decisum agravado e não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, CPC e da Súmula 182/STJ; por não ter sido ultrapassado o juízo de admissibilidade, inviabiliza-se a análise do mérito, e, por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade, não há repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário; agravo regimental não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo regimental.
  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil.