AREsp 1531070 - DECISAO

AREsp 1531070 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido encontrava-se suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, a demanda exigia reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e a discussão sobre pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não há violação aos arts. 5º, incisos LIV e LV, nem ao art. 93, inciso IX, da CF.

Parties
Recorrente: TALITA VEIGA GOMES; Recorrente: WALDENIA CONCEIÇÃO VEIGA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Súmula 7/stj, Usucapião, Pressupostos De Admissibilidade, Julgamento Virtual, Cerceamento De Defesa, Omissão, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Súmula 7/stj Usucapião Pressupostos De Admissibilidade +5 more

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Parties

TALITA VEIGA GOMES

Recorrente

WALDENIA CONCEIÇÃO VEIGA GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (fundamentação insuficiente)
  2. 2 ofensa aos arts. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal (nulidade/cerceamento)
  3. 3 alegada nulidade pelo julgamento virtual e ausência de acesso em tempo real

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido encontrava-se suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, a demanda exigia reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e a discussão sobre pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não há violação aos arts. 5º, incisos LIV e LV, nem ao art. 93, inciso IX, da CF.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.