AREsp 1843380 - DECISAO

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O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o agravo regimental subjacente foi interposto intempestivamente, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF e a matéria não ultrapassou o juízo de admissibilidade, carecendo de repercussão geral na forma do Tema 181/STF; assim, nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: ENOK FRANÇA FURTUNATO NETO; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Acórdão, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação De Acórdão Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade +3 more

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Parties

ENOK FRANÇA FURTUNATO NETO

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo regimental
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 repercussão geral e preenchimento dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o agravo regimental subjacente foi interposto intempestivamente, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF e a matéria não ultrapassou o juízo de admissibilidade, carecendo de repercussão geral na forma do Tema 181/STF; assim, nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.