EAREsp 1587991 - DECISAO

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Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e em razão de a matéria referente aos pressupostos de admissibilidade ser infraconstitucional e não possuir repercussão geral (Tema 181/STF), o órgão julgador negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, tornando prejudicada a análise do pedido de tutela de urgência.

Parties
Recorrente: OSORIO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Tutela De Urgência
Direito Constitucional Processo Civil Direito Previdenciário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 315/stj Súmula 182/stj Tema 181/stf +1 more

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Parties

OSORIO FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 182 e 315 do STJ
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) quanto aos pressupostos de admissibilidade
  3. 3 impossibilidade de análise meritória por não ultrapassado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e em razão de a matéria referente aos pressupostos de admissibilidade ser infraconstitucional e não possuir repercussão geral (Tema 181/STF), o órgão julgador negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, tornando prejudicada a análise do pedido de tutela de urgência.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Fica prejudicada a análise do pedido de concessão de tutela de urgência.