RHC 142641 - DECISAO
O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tratando-se de matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e porque houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, atraindo a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Recorrente: ANDRE MARCIO GALVAO BRAGA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
- Outcome
- Negado seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Colegialidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Case Brief
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Parties
ANDRE MARCIO GALVAO BRAGA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Issues
- 1 existência de repercussão geral da matéria debatida
- 2 violação do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal
- 3 nulidade do pronunciamento monocrático em face do princípio da colegialidade
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tratando-se de matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e porque houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, atraindo a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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