AREsp 1843790 - DECISAO

AREsp 1843790 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos das decisões que negaram seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão atacado contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, al. "a" do CPC, o seguimento foi negado.

Parties
Recorrente: THIAGO DE JESUS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
recurso extraordinário: seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Pressupostos De Admissibilidade, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Judicial Pressupostos De Admissibilidade Devido Processo Legal Ampla Defesa +4 more

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Parties

THIAGO DE JESUS DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão atacada careceu de fundamentação na forma do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se há repercussão geral sobre a matéria constitucional suscitada
  3. 3 Se foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos das decisões que negaram seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão atacado contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, al. "a" do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

recurso extraordinário: seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.