AREsp 1579550 - DECISAO

AREsp 1579550 - DECISAO

Parties
Agravante: HÉLIO ANTÔNIO CAMPOS ABREU; Agravante: SIMONE ROCHA CAMPOS ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Acórdão, Tema 339/stf, Tema 660/stf, Tema 895/stf, Súmula 636/stf, Princípio Da Legalidade, Inafastabilidade Da Jurisdição, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Coisa Julgada, Ato Jurídico Perfeito, Arrematação, Retenção De Benfeitorias
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação De Acórdão Tema 339/stf Tema 660/stf Tema 895/stf Súmula 636/stf +9 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HÉLIO ANTÔNIO CAMPOS ABREU

Agravante

SIMONE ROCHA CAMPOS ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 se as alegadas ofensas constitucionais são diretas ou reflexas
  3. 3 incidência dos temas de repercussão geral 339, 660 e 895 do STF