AREsp 1643949 - DECISAO

AREsp 1643949 - DECISAO

Por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade recursal, considerada infraconstitucional pelo Tema 181/STF (RE 598.365 RG), e ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ), não há repercussão geral a autorizar o exame do mérito constitucional, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA SOCORRO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil de 2015.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 279/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 279/stf

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Parties

MARIA SOCORRO LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) para questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade quando seria necessário reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 279/STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade recursal, considerada infraconstitucional pelo Tema 181/STF (RE 598.365 RG), e ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ), não há repercussão geral a autorizar o exame do mérito constitucional, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil de 2015.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.