AREsp 1618462 - DECISAO

AREsp 1618462 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é de natureza infraconstitucional e foi reconhecida pelo STF como desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF), não é possível o exame do recurso extraordinário; aplica-se ainda, por analogia, a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: ARIEL FERNANDES SILVA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARIEL FERNANDES SILVA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de repercussão geral sobre a matéria dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que não admitiram o recurso especial
  3. 3 alegada afronta aos arts. 5º, incisos LIII, LIV, LV e LVI da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é de natureza infraconstitucional e foi reconhecida pelo STF como desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF), não é possível o exame do recurso extraordinário; aplica-se ainda, por analogia, a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se