AREsp 1833703 - DECISAO

AREsp 1833703 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não rebentou especificamente os fundamentos que motivaram a não admissão do agravo em recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a decisão de não seguir com o recurso nos termos do art. 1.030, I, alínea a, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE MIQUEIAS DA ROSA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea A, Do Cpc)
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Temas Jurisprudenciais (tema 339/stf; Tema 181/stf; Súmula 182/stj; Súmula 284/stf)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) Dissídio Jurisprudencial Súmulas E Temas Jurisprudenciais (tema 339/stf; Tema 181/stf; Súmula 182/stj; Súmula 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE MIQUEIAS DA ROSA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se o agravante/recorrente rebateu especificamente os fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Se a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade possui repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não rebentou especificamente os fundamentos que motivaram a não admissão do agravo em recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a decisão de não seguir com o recurso nos termos do art. 1.030, I, alínea a, do CPC.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil).
  • Publique-se.