AREsp 1730274 - DECISAO

AREsp 1730274 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava fundamentado em conformidade com o entendimento do STF (Tema 339), as alegações tratavam de pressupostos de admissibilidade de recursos (matéria infraconstitucional segundo Tema 181/STF), e o agravo/recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando o indeferimento do seguimento com base no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC e na jurisprudência aplicável.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Judiciais Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182/stj +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação suficiente do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 caráter infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava fundamentado em conformidade com o entendimento do STF (Tema 339), as alegações tratavam de pressupostos de admissibilidade de recursos (matéria infraconstitucional segundo Tema 181/STF), e o agravo/recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando o indeferimento do seguimento com base no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC e na jurisprudência aplicável.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.