AREsp 1812533 - DECISAO

AREsp 1812533 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), as questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, há ausência do requisito de repercussão geral para o exame do recurso extraordinário; por isso, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: GALILEU VASCONCELOS MENDES; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Prazo Em Dobro, Prerrogativa, Defensoria Pública, Núcleo De Prática Jurídica, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Prazo Em Dobro Prerrogativa Defensoria Pública +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GALILEU VASCONCELOS MENDES

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais possui repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 Se núcleos de prática jurídica de instituições de ensino privada têm direito à contagem de prazos em dobro no processo penal

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), as questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, há ausência do requisito de repercussão geral para o exame do recurso extraordinário; por isso, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.