AR 5890 - DECISAO

AR 5890 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegadas ofensas constitucionais são reflexas, exigindo reexame de questões infraconstitucionais e fático-probatórias (incidindo os Temas 895 e 660 do STF), e a ação rescisória não demonstrou erro de fato apto a rescindir o acórdão, pois a matéria relativa à migração ou cancelamento do vínculo foi controvertida e houve pronunciamento judicial expresso.

Parties
Recorrente: VALDIR ARLEI SCHEUNEMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Coisa Julgada, Erro De Fato, Tema 895/stf, Tema 660/stf, Corrupção Monetária/expurgos Inflacionários
Direito Constitucional Processo Civil Previdência Complementar Ação Rescisória Repercussão Geral Coisa Julgada Erro De Fato Tema 895/stf +2 more

Case Brief

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Parties

VALDIR ARLEI SCHEUNEMANN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (Tema 895/STF)
  2. 2 ofensa ao ato jurídico perfeito, direito adquirido e limites da coisa julgada (Tema 660/STF)
  3. 3 requisitos do erro de fato para rescindibilidade (art. 485, IX, CPC/73)

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegadas ofensas constitucionais são reflexas, exigindo reexame de questões infraconstitucionais e fático-probatórias (incidindo os Temas 895 e 660 do STF), e a ação rescisória não demonstrou erro de fato apto a rescindir o acórdão, pois a matéria relativa à migração ou cancelamento do vínculo foi controvertida e houve pronunciamento judicial expresso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.