AREsp 1481786 - DECISAO

AREsp 1481786 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, por não ultrapassar o juízo de admissibilidade, a questão é infraconstitucional e não tem repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: LAPS PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisão, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação De Decisão Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

LAPS PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à motivação do acórdão
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, por não ultrapassar o juízo de admissibilidade, a questão é infraconstitucional e não tem repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se