AREsp 1454121 - DECISAO

AREsp 1454121 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (RE 990.115/Tema 1.113/STF), proceda-se, nos termos dos arts. 1.039/1.040/1.041 do CPC/2015 e §2º do art. 1.041: a) negar seguimento ao recurso especial se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF; b) exercer juízo de retratação se houver divergência e considerar o recurso especial prejudicado ou encaminhá-lo ao STJ para as questões não prejudicadas; c) manter o acórdão divergente e remeter o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia e em conformidade com o art. 1.040, c.c. o §2º do art. 1.041 do CPC/2015, proceda-se conforme as hipóteses previstas (negação de seguimento, juízo...
Legal Topics
Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Inclusão Da Subvenção Econômica Na Base De Cálculo Do ICMS, Sobrestamento De Feitos
Processual Civil Direito Tributário Repercussão Geral Juízo De Conformação Inclusão Da Subvenção Econômica Na Base De Cálculo Do ICMS Sobrestamento De Feitos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da inclusão do valor da subvenção econômica prevista na Lei n. 10.604/2002 na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica
  2. 2 aplicação do art. 1.036 do CPC/2015 para suspensão de feitos pendentes
  3. 3 competência e providências do tribunal de origem nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (RE 990.115/Tema 1.113/STF), proceda-se, nos termos dos arts. 1.039/1.040/1.041 do CPC/2015 e §2º do art. 1.041: a) negar seguimento ao recurso especial se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF; b) exercer juízo de retratação se houver divergência e considerar o recurso especial prejudicado ou encaminhá-lo ao STJ para as questões não prejudicadas; c) manter o acórdão divergente e remeter o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia e em conformidade com o art. 1.040, c.c. o §2º do art. 1.041 do CPC/2015, proceda-se conforme as hipóteses previstas (negação de seguimento, juízo...

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Após publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia, observar-se-á: a) negar seguimento ao recurso especial se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF; b) exercer juízo de retratação e considerar prejudicado o recurso especial ou encaminhá-lo ao STJ para análise das...