REsp 1889362 - DECISAO

REsp 1889362 - DECISAO

Negou-se seguimento, em parte, e não se admitiu o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e a pretensa violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, da legalidade e da moralidade administrativa depende da análise do rito do processo administrativo simplificado previsto em ato normativo da ANTT e da Lei n. 9.784/1999; assim, eventual ofensa à Constituição seria reflexa (Tema 660/STF) e não autoriza o processamento do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA SUL S.A; Recorrido: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (nega Se Seguimento, Em Parte, E Não Admissão)
Outcome
Nega-se seguimento, em parte, e, no mais, não se admite o recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Nulidade De Processo Administrativo Simplificado
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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Recorrente

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (nega Se Seguimento, Em Parte, E Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Possível cerceamento do direito de defesa pela ausência de alegações finais no processo administrativo simplificado
  3. 3 Aplicabilidade subsidiária da Lei n. 9.784/1999 ao rito administrativo previsto em ato normativo da ANTT

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento, em parte, e não se admitiu o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e a pretensa violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, da legalidade e da moralidade administrativa depende da análise do rito do processo administrativo simplificado previsto em ato normativo da ANTT e da Lei n. 9.784/1999; assim, eventual ofensa à Constituição seria reflexa (Tema 660/STF) e não autoriza o processamento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento, em parte, e, no mais, não se admite o recurso extraordinário.

Orders

  • Nega seguimento, em parte, ao recurso extraordinário
  • Não admite, no mais, o recurso extraordinário