AREsp 1650128 - DECISAO

AREsp 1650128 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, incidindo o óbice da ausência de prequestionamento específico (Súmula 182/STJ) e tratando-se de matéria cuja apreciação exigiria reexame de provas e do contexto fático vedado em recurso extraordinário, além de a questão dos pressupostos de admissibilidade ser considerada infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF); assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, o seguimento foi negado.

Parties
Recorrente: SANDRO MÁRCIO ZAMBONI; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento (art. 20 Da Lindb), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 181/stf, Art. 5º, LV Da CF, Dolo Na Improbidade (art. 11 Da Lei 8.429/92)
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Prequestionamento (art. 20 Da Lindb) Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SANDRO MÁRCIO ZAMBONI

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 20 da LINDB e óbice da Súmula 182/STJ
  2. 2 alegação de julgamento extra petita/congruência
  3. 3 elemento subjetivo (dolo) exigido para configuração do art. 11 da Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, incidindo o óbice da ausência de prequestionamento específico (Súmula 182/STJ) e tratando-se de matéria cuja apreciação exigiria reexame de provas e do contexto fático vedado em recurso extraordinário, além de a questão dos pressupostos de admissibilidade ser considerada infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF); assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.