REsp 1865063 - DECISAO

REsp 1865063 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ e arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; além disso, a matéria discutida refere-se a pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, o seguimento foi negado.

Parties
Recorrente: ÍRIS DO CÉU DE SOUSA HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ÍRIS DO CÉU DE SOUSA HENRIQUE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 5º, inciso XXXV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ e arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; além disso, a matéria discutida refere-se a pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.