AREsp 1757583 - DECISAO

AREsp 1757583 - DECISAO

Não houve prequestionamento dos dispositivos invocados pela recorrente no acórdão de origem; o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fático-jurídica; por esses motivos, aplica-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e improcede o conhecimento do recurso extraordinário, sendo negado seu seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: CANTON UNA INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7 Do STJ Tema 339 STF +1 more

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Parties

CANTON UNA INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos dispositivos legais indicados na petição recursal
  2. 2 fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ como óbices ao conhecimento

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento dos dispositivos invocados pela recorrente no acórdão de origem; o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fático-jurídica; por esses motivos, aplica-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e improcede o conhecimento do recurso extraordinário, sendo negado seu seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.