AREsp 1823663 - DECISAO

AREsp 1823663 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: ausente prequestionamento do art. 70 do CP (incidência da Súmula 211/STJ), a decisão recorrida foi considerada suficientemente fundamentada à luz do Tema 339/STF, e a matéria sobre pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, motivo pelo qual o recurso não podia ser conhecido.

Parties
Recorrente: DOUGLAS HENRIQUE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Motivação Das Decisões, Súmula 211/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Individualização Da Pena, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Repercussão Geral Prequestionamento Motivação Das Decisões Súmula 211/stj Tema 339/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS HENRIQUE ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 70 do CP e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 alegada violação dos arts. 5º (incisos XL, XLVI, LIV, LV e LVII) e 93, IX da CF
  3. 3 questão da repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: ausente prequestionamento do art. 70 do CP (incidência da Súmula 211/STJ), a decisão recorrida foi considerada suficientemente fundamentada à luz do Tema 339/STF, e a matéria sobre pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, motivo pelo qual o recurso não podia ser conhecido.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se