REsp 1913663 - DECISAO

REsp 1913663 - DECISAO

O acórdão recorrido não conheceu do agravo interno por deficiência de impugnação, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, a admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que a alegada violação constitucional não foi analisada, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: MARCIA DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Tema 181/stf

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Parties

MARCIA DE JESUS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não conheceu do agravo interno por deficiência de impugnação, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, a admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que a alegada violação constitucional não foi analisada, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.