AREsp 1799428 - DECISAO

AREsp 1799428 - DECISAO

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade por deficiência na impugnação recursal, aplicando a Súmula 182/STJ; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não se conhece da alegada violação do art.5º, inciso LV, resultando na negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC.

Parties
Recorrente: VALTER GONÇALVES BESSANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Não Conhecimento De Recurso
Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 181/stf Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALTER GONÇALVES BESSANI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art.5º, inciso LV da Constituição Federal
  2. 2 repercussão geral (Tema 181/STF) sobre pressupostos de admissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por deficiência de impugnação recursal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade por deficiência na impugnação recursal, aplicando a Súmula 182/STJ; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não se conhece da alegada violação do art.5º, inciso LV, resultando na negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.