EREsp 1557381 - DECISAO

EREsp 1557381 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque as alegadas violações constitucionais são, em sua essência, reflexas ou dependentes de prévia análise de normas infraconstitucionais (CPC/73, CPC/2015), o que afasta a repercussão geral (Temas 895 e 660/STF); além disso, certas questões constitucionais não foram examinadas no acórdão recorrido nem prequestionadas (Súmulas 282 e 356/STF), configurando falta de requisito para admissibilidade; assim, nega-se seguimento quanto a parte das alegações e não se admite o recurso quanto às demais, com fundamento no art. 1.030 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MIGUEL DOS SANTOS VELOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado; Recurso Não Admitido
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à violação dos arts. 5º, XXXV e LV da Constituição Federal; não se admite o recurso extraordinário quanto às demais alegações (recurso não admitido).
Legal Topics
Repercussão Geral, Inafastabilidade Da Jurisdição, Cláusula De Reserva De Plenário, Prequestionamento, Ofensa Reflexa À Constituição, Súmulas E Temas Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Repercussão Geral Inafastabilidade Da Jurisdição Cláusula De Reserva De Plenário Prequestionamento Ofensa Reflexa À Constituição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MIGUEL DOS SANTOS VELOSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado; Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal
  2. 2 Alegada violação dos arts. 37, 97, 102 e 103-A da Constituição Federal
  3. 3 Discussão sobre reserva de plenário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque as alegadas violações constitucionais são, em sua essência, reflexas ou dependentes de prévia análise de normas infraconstitucionais (CPC/73, CPC/2015), o que afasta a repercussão geral (Temas 895 e 660/STF); além disso, certas questões constitucionais não foram examinadas no acórdão recorrido nem prequestionadas (Súmulas 282 e 356/STF), configurando falta de requisito para admissibilidade; assim, nega-se seguimento quanto a parte das alegações e não se admite o recurso quanto às demais, com fundamento no art. 1.030 do CPC/2015.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à violação dos arts. 5º, XXXV e LV da Constituição Federal; não se admite o recurso extraordinário quanto às demais alegações (recurso não admitido).

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário no tocante à violação do art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC).
  • Não se admite o recurso extraordinário quanto às demais alegações (art. 1.030, inciso V, do CPC).