AREsp 1378500 - DECISAO

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O recurso extraordinário não ultrapassou o juízo de admissibilidade; como os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são matéria infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral sobre a questão constitucional suscitada, tornando inviável o exame das alegadas violações constitucionais; assim, negou-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, do CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS HUMBERTO P. VILARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Súmula 279/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181/stf Súmula 279/stf

Case Brief

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Parties

CARLOS HUMBERTO P. VILARINHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 impossibilidade de analisar alegada violação de dispositivos constitucionais diante da ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não ultrapassou o juízo de admissibilidade; como os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são matéria infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral sobre a questão constitucional suscitada, tornando inviável o exame das alegadas violações constitucionais; assim, negou-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.