AREsp 1682448 - DECISAO

AREsp 1682448 - DECISAO

O Tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário porque os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, constatou-se que o acórdão atacado estava suficientemente fundamentado conforme o art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e que a matéria dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, carecendo, portanto, de repercussão geral (Tema 181/STF), autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: JOAO CARLOS CORTES e outros; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc/2015), Tema 339/stf, Tema 181/stf, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc/2015) Tema 339/stf Tema 181/stf +1 more

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Parties

JOAO CARLOS CORTES e outros

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se havia repercussão geral na matéria constitucional suscitada (art. 5º, XXXV e art. 93, IX, CF)
  2. 2 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação nos termos do art. 93, IX, CF
  3. 3 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário porque os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, constatou-se que o acórdão atacado estava suficientemente fundamentado conforme o art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e que a matéria dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, carecendo, portanto, de repercussão geral (Tema 181/STF), autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se