AREsp 1726185 - DECISAO

AREsp 1726185 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da deficiência da impugnação recursal (art. 1.021, § 1º CPC/2015 e Súmula 182/STJ), aplica-se o entendimento de que os pressupostos de admissibilidade são matéria infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral, de modo que não se conhece da alegada violação do art. 37 da Constituição Federal, sendo negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a" do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 181/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e consequente ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Impossibilidade de conhecer de alegada violação do art. 37 da Constituição Federal quando o acórdão recorrido não ultrapassou juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da deficiência da impugnação recursal (art. 1.021, § 1º CPC/2015 e Súmula 182/STJ), aplica-se o entendimento de que os pressupostos de admissibilidade são matéria infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral, de modo que não se conhece da alegada violação do art. 37 da Constituição Federal, sendo negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a" do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.