AREsp 1721105 - DECISAO

AREsp 1721105 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), e porque o recorrente não impugnou suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC e do Regimento Interno do STJ (art. 253, parágrafo único, I), de modo que a alegada violação constitucional não pôde ser apreciada.

Parties
Recorrente: TOBIAS NETO ROLIM BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Recursal
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Recursal

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Parties

TOBIAS NETO ROLIM BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral (Tema 339/STF)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 93, IX, CF)
  3. 3 inadmissão de recurso especial por impugnação deficiente (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), e porque o recorrente não impugnou suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC e do Regimento Interno do STJ (art. 253, parágrafo único, I), de modo que a alegada violação constitucional não pôde ser apreciada.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se.